Nesta quinta-feira, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 1.166/2020, que prevê juros de, no máximo, 30% ao ano para todas as operações do cartão de crédito e de juros do cheque especial enquanto durar a pandemia do Coronavírus.
A regra proposta leva em consideração os juros nominais – ou seja, sem descontar a inflação do período.
A proposta inclui também saques, feitos na função crédito, em que o saldo da conta é insuficiente.
O projeto estabelece ainda um limite maior, com taxa anual nominal de 35%, para as chamadas “fintechs”.
Outro ponto importante é que a limitação de 30% ao ano para o cheque especial não pode causar a cobrança de outras tarifas pelos bancos para disponibilização do serviço.
O texto proíbe também a cobrança de multas por atraso nos pagamentos de compras.
Isso também vale no caso do vencimento de prestações de operações de crédito.
E para quem não pagou as prestações do contrato de crédito será possível negociar as dívidas sem qualquer adição de cláusula penal ou juros.
A notícia é realmente boa para o cliente do banco?
Apesar de a notícia parecer positiva em um primeiro momento, é preciso ter em mente dois aspectos:
- (I) ainda não é lei, tendo em vista que o projeto foi aprovado no Senado e agora deverá ir para a Câmara;
- (II) medidas como esta são temerárias, pois podem levar a um efeito totalmente diferente do esperado por seus autores.
Fixar esses assuntos por lei é uma interferência indevida no mercado.
Neste caso específico, isso pode levar à elevação do patamar de juros em outros segmentos, em outros produtos financeiros.
Apesar de aparentemente a limitação de juros ser algo bom, o fato é que os bancos – assim como todos os demais agentes econômicos – sempre acabam encontrando um jeito de compensar uma perda legalmente imposta e que não leva em conta as dinâmicas do mercado.
Seria maravilhoso se fosse fácil assim, mas os efeitos desta medida são ilusórios.
A solução passa pelo fomento à concorrência no mercado bancário e pelo incentivo à educação financeira.
Consumidor bem informado não cai nas armadilhas dos bancos. E aí sim o mercado – com os incentivos corretos – vai se tornando algo mais civilizado.
